TJMG 0272472-77.2013.8.13.0145
CONSUMIDOREMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRÉDITO RURAL - BANCO - NÃO CONCESSÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS.
O mútuo bancário, em quaisquer de suas modalidades, é um negócio jurídico de vontade, de tal sorte que não se…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5000462-76.2017.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO - ACÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE DO BANCO SACADO - INTERESSE DE AGIR - ENDOSSO - cruzamento especial - ausência de prova. Tendo sido imputado ao banco ato i…
TJMG 5000130-25.2017.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - NEGATIVA - LEI N. 9.656/98 - ILICITUDE - ROL DE PROCEDIOMENTOS DA ANS - NATUREZA EXEMPLICATIVA.
É ilegítima a negativa de cobertura de procedi…
TJMG 5017418-19.2019.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. É obrigação da entidade responsável pelo banco de dados de inadimplentes o cum…
TJMG 5119019-39.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASEP - ALEGAÇÕES DE SAQUES INDEVIDOS - BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. Muito embora o Banco do Brasil não seja parte legítima para responder pela pretensã…