TJMG 4932514-76.2000.8.13.0000
CONSUMIDOREMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANDATÁRIO, QUE APENAS OBEDECE ÀS INSTRUÇÕES DO MANDANTE QUANTO AO PROTESTO DO TÍTULO.…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2313875-40.2008.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - DEVER CUMPRIDO PELO BANCO DE DADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE.
A comunicação ao consumidor, de que seu nome será inscrito em cad…
TJMG 2431602-20.2008.8.13.0024
COMINATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DANO MATERIAL. O benefício da assistência judiciária, não eliminada a presunção de necessitado decorrente da regra do art. 4º da Lei n. 1.060/50, deve ser concedido. Configura concorr…
TJMG 5673987-36.2009.8.13.0145
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . - À inteligência do artigo 6º, inciso VIII, do Códi…
TJMG 4901951-71.2008.8.13.0145
PREVIDÊNCIA PRIVADA - ABONO ÚNICO CONCEDIDO EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL E SUA INTERPRETAÇÃO - HABITUALIDADE DAS CONCESSÕES - EXTENSÃO AOS INATIVOS - PRINCIPIO…