TJMG 3086276-88.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA POR AUSÊNCIA DE SALDO - NORMA INTERNA DO BANCO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR SOBRE O ENCERRAMENTO OU DE INFORMAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DE SALDO - DEVER DE RESTABELECER A CONTA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.
Ainda que a manutenção de saldo em conta poupança se trate de norma interna do banco, a ausência de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000183-82.2020.8.13.0312
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA. RECUPERAÇÃO NATURAL DA ÁREA. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL ATUAL. INDENI…
TJMG 5006187-46.2020.8.13.0471
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO C/C COBRANÇA - VALOR DA CAUSA - FIANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - DÉBITO EXISTENTE. Havendo cumulação de pedido de despejo por falta de pagamento e de cobrança de encargos da lo…
TJMG 0123015-95.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agr…
TJMG 0051657-68.2012.8.13.0342
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE CUM ANIMO DOMINI. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE MERA TOLERÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apel…