TJMG 0029194-88.2004.8.13.0027
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUE FALSIFICADO - DESÍDIA DO BANCO. DANO MORAL PURO. - Tendo sido o Banco negligente na análise de cheques…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0012192-54.2025.8.13.0000
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. ART. 561 DO CPC. PRESENÇA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse incumbe ao autor pro…
TJMG 5017054-15.2024.8.13.0518
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO - ART. 63 DA LEI Nº 8.245/91.
- Considerando que a prova oral pleiteada revel…
TJMG 5188644-62.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTELIGÊNCIA D…
TJMG 0027216-25.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI DE LOCAÇÕES - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO. Nos termos do art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, limin…