TJMG 5020526-22.2023.8.13.0433
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR "HOME CARE". PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL E INJUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por herdeiros de beneficiário de plano de saúde falecido, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em pretensão de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001317-95.2021.8.13.0220
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso interposto cont…
TJMG 5005108-10.2024.8.13.0433
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURS…
TJMG 5001856-44.2016.8.13.0056
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS. ROUBO DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECUR…
TJMG 0015084-98.2024.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO INVIABILIZADO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT…