TJMG 0380158-75.2014.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - EQUIPAMENTOS - OFERECIMENTO DE MATERIAL DIFERENTE - CLAÚSULA ABUSIVA - ENTENDIMENO DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR MAJORADO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme o entendimento do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. 2. É inadmissível a concepção de que o consumidor, figura hipossuficiente na relação de consumo,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5030624-95.2024.8.13.0024
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
I. CASO…
TJMG 5006397-22.2023.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL "IN RE IPSA" - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - INDENIZAÇÃO - VALOR - OBSER…
TJMG 5001364-19.2022.8.13.0775
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DE ORIGEM EM PATAMAR EL…
TJMG 5205588-72.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NAS RAZÕES DO SEGUNDO APELO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA…