TJMG 1806931-58.2025.8.13.0000
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO NO CONTRATO. CIRURGIA REPARADORA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO CDC. TEMA 1069 STJ. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso objetivando a reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer para determinar a imediata cobertura pelo plano de saúde de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.…
TJMG 5024878-33.2016.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CUMULADA COM PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. MORTE DE VISITANTE EM…
TJMG 1506879-38.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS - PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1. Em regra, os ve…
TJMG 5301166-91.2023.8.13.0024
Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM E…