TJMG 5026741-68.2024.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DE ENFERMIDADE COBERTA - NEGATIVA INDEVIDA - ROL DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA - INDICAÇÃO EXPRESSA DE TRATAMENTO À PACIENTE - USO OFF LABEL - RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - NEGATIVA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5017035-31.2023.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ - DIALETICIDADE RECURSAL - PARCIAL INOBSERVÂNCIA - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO…
TJMG 5017029-24.2023.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ - DIALETICIDADE RECURSAL - PARCIAL INOBSERVÂNCIA - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO…
TJMG 5157131-72.2022.8.13.0024
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE…
TJMG 5000496-71.2019.8.13.0411
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. VALIDADE DE COMPROVANTE ELETRÔNICO. RESPON…