TJMG 5000642-65.2016.8.13.0105
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICABILIDADE - REALIZAÇÃO DE EXAME - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
- Submetem-se ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor as relações jurídicas oriundas de contrato de prestação de serviço de assistência à saúde.
- A vinculação das partes aos termos contratuais não tem o condão de afastar a abusividade da cláusula…
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