TJMG 5036246-92.2021.8.13.0079
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA - ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO - REQUISITOS DE EXCEPCIONALIDADE PRESENTES - ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. Com a promulgação da Lei nº 14.454/2022, redefiniu-se a natureza exemplificativa do rol de procedimentos e eventos de saúde elaborados pela ANS. Embora possam as operadoras de planos de saúde restringir, por expressa disposição contratual, as enfermidades abrangidas pela cobertura,…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0620731-82.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CDC - NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - COMARCA DISTANTE DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - FACILITAÇÃO D…
TJMG 0985260-33.2008.8.13.0024
APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATA - DESCONTO - LEGITIMIDADE - PROTESTO INDEVIDO - ATO ILÍCITO - NEGLIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERQUIRIÇÃO DA VALIDADE DO TÍTULO.
1 - A instituição financeira que procede a operaçã…
TJMG 1023457-39.2009.8.13.0439
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA INDEVIDA EM CONTA-CORRENTE - DEVOLUÇÃO - CABIMENTO - APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC AFASTADA - REVELIA - RELAÇÃO A FATOS - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR…
TJMG 5438225-40.2009.8.13.0145
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DÉBITO SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - INQUÉRITO INSTAURADO A PEDIDO DO TERCEIRO PREJUDICADO - INVESTIGAÇÃO AINDA NÃO CONCLUÍDA - OBRIGA…