TJMG 5001573-46.2022.8.13.0109
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TRATAMENTO URGENTE - UTI NEONATAL - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. Nos termos do art. 12, inciso V, alínea 'c', Lei nº 9.656/98, a fixação do período de carência em planos e seguros privados de assistência à saúde, em se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000585-21.2024.8.13.0508
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA UNIVERSITÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PR…
TJMG 5002398-32.2023.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÍVIDA INEXISTENTE - ÔNUS DA PROVA - CESSIONÁRIO QUE NÃO COMPROVA A ORIGEM DO CRÉ…
TJMG 5045413-95.2022.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA - REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - SÚMULA 385, DO STJ - INAPLICABILIDADE - I…
TJMG 5197382-64.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO SEM RESPEITO AO PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ.…