TJMG 5208975-61.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMERGÊNCIA - ATENDIMENTO OCORRIDO DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO DE 24 HORAS DA VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DA OPERADORA - PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO RESPONSÁVEL DO PACIENTE EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE - COBERTURA OBRIGATÓRIA DAS DESPESAS PELO PLANO DE SAÚDE.
Embora a regra seja a observância aos períodos de carências contratuais, as situações de urgência e emergência são…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000122-96.2023.8.13.0643
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA D…
TJMG 5000776-19.2016.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO FRONTAL - INVASÃO DE CONTRAMÃO - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROVA PERICIAL JUDICIAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO…
TJMG 5000089-68.2022.8.13.0570
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA.
1. De acordo com o art. 1.210 do CC, o possuidor tem direito a ser restituído da posse no caso de esbulho. Movida ação judicial para alcanç…
TJMG 5006956-72.2023.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM RECURSOS DO FGTS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERAM EM 50% A TAXA MÉDIA DO MERC…