TJMG 4048153-22.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO MÉDICO ELETIVO. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a custear procedimento médico durante o período de carência contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a legitimidade da…
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