TJMG 5001166-44.2022.8.13.0140
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER REPARADOR DO PROCEDIMENTO - NATUREZA ESTÉTICA - NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 3181658-29.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA CENSEC - POSSIBILIDADE. A CENSEC foi instituída com a finalidade de gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrit…
TJMG 5003679-96.2024.8.13.0145
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA - NEGATIVA INDEVIDA. No julgamento do tema 1.069, REsp n. 1.870.834/SP, o STJ entendeu pela obrigatoriedade…
TJMG 5169877-40.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Caracteriza ilícito passível…
TJMG 5003371-51.2018.8.13.0313
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE COM PEDIDO ALTERNATIVO DE COBRANÇA DE FGTS. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PAGAMENTO DIRE…