TJMG 5024865-49.2022.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PAI DA AUTORA - POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - ART. 18 DO CPC - PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO E COBERTURA DE PROCEDIMENTO - ENFERMIDADE NA VISÃO - RISCO DE DANOS - PECULIARIDADES DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE COBERTURA CONFIGURADO - NEGATIVA REVELADORA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL DECORRENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO.
1 - Em vista das particularidades do…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA SUFICIENTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. MELHOR INTERESSE…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DA INTERDITANDA. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - AVISO PRÉVIO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA -…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - INEXIS…