TJMG 5040437-45.2022.8.13.0145
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE DA SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DA USUÁRIA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CONFIGURADA - COBERTURA NEGADA AO FUNDAMENTO DE QUE ESTAVA EM CURSO PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA DE 180 DIAS - CARÊNCIA PARA URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS LIMITADA PELA LEI AO PRAZO DE 24 HORAS - PRAZO JÁ EXPIRADO QUANDO DA SOLICITAÇÃO DA COBERTURA - ILEGALIDADE DO ARTIGO 3º, §1º, DA RESOLUÇÃO N. 13 DO…
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