TJMG 0061690-80.2010.8.13.0183
CIVILEMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA EM COBRIR PROCEDIMENTO CIRURGICO PELA AUSÊNCIA DE COBERTURA - INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL -…
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O extravio do livro de posse de servidores públicos municipais não é óbice para a con…