TJMG 5001139-82.2017.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/1998 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CDC - EXAME PET-CT VISANDO DIAGNOSTICAR EXISTÊNCIA DE TUMOR NO FÍGADO - NECESSIDADE DA CLIENTE - COBERTURA CONTRATUAL À ESPECIALIDADE DE ONCOLOGIA - NÃO EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO - PROCEDÊNCIA - DEVER DA EMPRESA DE OFERECER COBERTURA À REALIZAÇÃO DO EXAME. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula…
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REVISÃO CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO - CDC - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MULTA - VOTOS VENCIDOS. São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados com instituição f…
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CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO STJ - VOTO VENCIDO. A incidência da comissão de permanência, nos termos da Súmula nº 289 do STJ, é…