TJMG 5051776-76.2022.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ENOXAPARINA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO - TRATAMENTO TECNICAMENTE PRESCRITO - RESPALDO EM ESTUDO TÉCNICOS - COBERTURA NEGATIVA - LEI N. 9.656/98 - ILICITUDE - ROL DA ANS. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. É…
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INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RESSARCIMENTO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO.
O registro indevido em cadastros do SPC, por si, configura dano moral, ensejando sua reparação.
A indenização deve proporcionar…
TJMG 0425051-72.2004.8.13.0194
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resume-se o dano moral causado pela negativação indevida. indenização é antes punitiva do que compensatória.
TJMG 7265123-59.2002.8.13.0024
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resume-se o dano moral causado pela negativação indevida. indenização é antes punitiva do que compensatória.
TJMG 1532425-58.2005.8.13.0433
INDENIZAÇÃO - SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - NATUREZA DA INDENIZAÇÃO
Presume-se o dano moral causado pela negativação indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.