TJMG 0402160-61.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAVI - TRATAMENTO TRANSCATETER DA VALVA AÓRTICA. ROL DA ANS. NÃO TAXATIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO.
- o plano de saúde não pode negar cobertura do procedimento médico denominado implante percutâneo da válvula…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1254608-68.2005.8.13.0701
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - MILITAR REFORMADO PELA JUNTA MÉDICA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. Havendo o autor militar sido reformado, comprovado que f…
TJMG 0517813-74.2000.8.13.0024
MORTE DO LOCADOR - TRANSMISSÃO A HERDEIROS - ESPÓLIO - ARTIGO 10 DA LEI 8.245/91. Com a morte do locador e enquanto não efetuado a partilha dos bens, o espólio representado pelo inventariante assume a posição de locador.…
TJMG 3077619-07.2004.8.13.0024
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATANTE INADIMPLENTE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - CONSTRURAS RÉS QUE AGIRAM EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INEXISTENTE - RESCISÃO AFASTADA. I…
TJMG 0154093-95.2003.8.13.0027
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Consoante reiterada e sedimentada jurisprudência do C. STJ, aplicam-se às relações cont…