TJMG 5097405-46.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - COBERTURA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVA INDEVIDA - PRECEDENTES DO STJ - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. Se a ANS - Agência Nacional de Saúde não faz parte do processo e não tem interesse na demanda, pois…
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RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO - CARTA DE ANUÊNCIA - NEGLIGÊNCIA NA APRESENTAÇÃO AO SERVIÇO DE PROTESTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A expedição da carta de anuência para averbação do protesto libera o fornecedor da obrig…
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