TJMG 5119106-63.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE ADESÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA - CLÁUSULA GENÉRICA - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE
- É indiscutível a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais entre usuário e operadora de planos de saúde.
- O rol de procedimentos previstos pela ANS, não é taxativo e representa,…
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Não existindo nos autos prova inequívoca que convença…
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TJMG 0048376-40.1998.8.13.0231
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS. ART. 183 DA CF/88. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
O art. 183 da Constituição Federal trata do usucapião especial urbano e exige como requisitos para sua aquis…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -ESTACIONAMENTO PARTICULAR DE VEÍCULO - ROUBO CONSUMADO - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - INOBSERVÂNCIA. A responsabilidade de quem explora estacionamento particular não se lim…