TJMG 0331969-37.2012.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - PLANO DE SAÚDE - LUCENTIS - TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO - COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA - NEGATIVA NÃO JUSTIFICADA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO. Quando o regime em que deve ser ministrado o medicamento (hospitalar ou ambulatorial) não é eleito na legislação de regência de cobertura mínima obrigatória…
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INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RESSARCIMENTO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO.
O registro indevido em cadastros do SPC e SERASA, por si, configura dano moral, ensejando sua reparação.
A indenização deve prop…