TJMG 6039323-73.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DIAGNÓSTICO - CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROCEDIMENTO INDICADO COMO IMPRESCINDÍVEL À CONSTATAÇÃO DA SITUAÇÃO CLÍNICA DA PACIENTE E CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - NEGATIVA DE CUSTEIO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5091280-14.2007.8.13.0024
CIVIL - APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA PAGA - DANO MORAL PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CARACTERIZAÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO -20 SALÁRIOS MÍNIMOS - RAZOABILIDADE -…
TJMG 0178462-68.2006.8.13.0280
ÇÃ - ÇÃ É - ÇÃ - . resume-se o dano moral causado pela negativação indevida. indenização é antes punitiva do que compensatória.
TJMG 3440815-29.2006.8.13.0145
INDENIZAÇÃO - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL. Presume-se o dano moral causado pela negativação indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.
TJMG 0005041-18.2005.8.13.0330
POSSESSÓRIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - MERA TOLERÂNCIA.
A servidão deflui da necessidade de passagem e não da comodidade do usuário.