TJMG 5000010-63.2016.8.13.0194
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA RESTRITIVA - APLICAÇÃO DO CDC - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Qualquer cláusula que restrinja procedimento ou tratamento necessário à cura da moléstia que acomete o paciente, ficando tal circunstância a cargo do seu médico ou do seu estado clínico, revela-se abusiva, sendo, portanto, nula de pleno direito, a teor…
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TJMG 0031334-06.2006.8.13.0325
AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS SEM FORÇA EXECUTIVA - PROTESTO INDEVIDO DOS TÍTULOS - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - OCORRÊNCIA. Comprovada a ilegalidade do protesto, surge o dever d…
TJMG 2932226-08.2006.8.13.0145
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO.
É possível a revisão judicial dos contratos extintos pela novação ou pela quitação.
TJMG 0051711-28.2006.8.13.0024
DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - ENCARGOS - COBRANÇA ABUSIVA - ADEQUAÇÃO - DESFECHO A SER OBSERVADO. A adoção de encargos abusivos pela administradora de cartão de crédito autoriza sua revisão, em pa…
TJMG 0217543-23.2008.8.13.0193
AGRAVO LEGAL - ART. 557, § 1°, DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONFERE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE. A concessão da liminar reintegratór…