TJMG 0356314-27.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA EMPREGADORA ESTIPULANTE - CASSAR SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC - ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO PELA SEGURADORA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM…
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TJMG 4883123-74.2008.8.13.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Para aplicar o instituto da conexão, necessário se torna que…
TJMG 2261713-74.2008.8.13.0701
INDENIZAÇÃO - CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL.
Presume-se o dano moral causado pela negativação indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.
TJMG 0434514-64.2008.8.13.0431
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - REINTEGRAÇÂO DE POSSE - REQUISITOS PARA CONCESSÃO. Para a concessão da liminar de reintegração de posse deve o autor comprovar com a inicial, ou na audiência de justificação prévia, a su…