TJMG 5004440-88.2023.8.13.0525
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. JUROS SOBRE MULTA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu o excesso de execução. O Apelante sustenta a legalidade da cobrança do seguro de vida previsto no contrato de consórcio, alegando que as contratantes tinham conhecimento e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1157071-51.2004.8.13.0105
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO APREENDIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - INOCORRÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO RÉU.
Para que se condene algu…
TJMG 1771438-63.2006.8.13.0686
PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO FGTS E PIS/PASEP - DISPENSA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - LEI Nº 6.858/80 - LEGITIMIDADE - BENEFICÍÁR…
TJMG 0913990-21.2008.8.13.0194
APELAÇÃO - LEI 8.245, DE 1.991 - ARTIGO 61 - APLICAÇÃO EM AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS - NÃO APLICAÇÃO. O benefício previsto no artigo 61 da Lei nº 8.245, de 1.991, aplica-se apena…
TJMG 3886815-63.2007.8.13.0702
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE - CULPA DEMONSTRADA - PROVA DOS DANOS - SENTENÇA MANTIDA . - O Município é…