TJMG 0019841-07.2002.8.13.0702
GERALAÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - VIGÊNCIA DA APÓLICE DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MATÉRIA NÃO ALEGADA NA INICIAL - EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. A…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0144195-14.2013.8.13.0672
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. OUTRAS NEGATIVAÇÕES EM DATAS PRÓXIMAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. DEVER DE INDENIZAR. A inscrição indevida dos dados do consumidor em ro…
TJMG 0413476-85.2010.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO
- A correção monetária, nos casos de pagamento de indenização do seguro DPVAT, incide a partir da data do sinistro.
TJMG 0138650-69.2010.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional da ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT é de três anos, contados a partir do pagamento a menor.
TJMG 0166526-28.2013.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERESSE DE AGIR ADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Adequação é…