STJ AREsp 2393402

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITOS. DEDUÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS FINANCEIRAS COM EMPRÉSTIMOS E FIANCIAMENTO. COMPENSAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.