TJMG 0537484-74.2006.8.13.0153
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ALTERAÇÃO DO CONTRATO - RESTRIÇÃO DA COBERTURA - COMPROVADA INVALIDEZ PARA ATIVIDADE MILITAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA. "O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6053996-81.2009.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS REITERADOS FIRMADOS COM PARTICULAR - VIOLAÇÃO AO ART. 37, DA CR/88 - RESCISÃO CONTRATUAL - VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
TJMG 9939011-65.2008.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE PRESO - CUSTÓDIA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MATERIAL - PRESUNÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À MÃE - LUCROS CESSANTES - DAN…
TJMG 0462759-55.2008.8.13.0344
RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - PERECIMENTO DE MERCADORIAS - CEMIG - DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO.
- A inde…
TJMG 7516280-43.2009.8.13.0024
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato administrativo. FGTS. Verba indevida. Recurso não provido.
1. O contrato administrativo temporário para prestar serviços em função pública não gera direitos trabalhistas pa…