TJMG 5100822-02.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DISCUTIR CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de Apelação interposto pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por beneficiária de seguro de vida em grupo, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar ilegal a alteração…
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