TJMG 5007617-11.2021.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - VERBAS SALARIAIS - AVISO PRÉVIO - FGTS E MULTA DE 40% - VERBAS NÃO DEVIDAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
- O direito ao FGT…