TJMG 0003260-36.2019.8.13.0405
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E PRESTAMISTA. EMBRIAGUEZ. ACIDENTE DE VEÍCULO. MORTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. INOCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. SALDO REMANESCENTE. Tratando-se de seguro de vida e proteção financeira, a embriaguez do segurado não exonera a seguradora do pagamento da indenização. Inteligência…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0829545-31.2012.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RESERVA DE BEM. TESTAMENTO POSTERIOR. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
- É possível a determinação de substituição de bem reservado no âmbito de habilitação de crédito, quand…
TJMG 2739574-65.2008.8.13.0024
EMENTA: < AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OS JUROS MORATÓRIOS E MULTA. SUMULA 472, DO STJ.
Nos termos da Súmula 294, do colendo STJ, 'não é potestativa a cláusula con…
TJMG 0043234-84.2011.8.13.0074
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - SUSTAÇÃO ANTES DE EFETIVADO - INEXISTÊNCIA DE DANO.
- A simples remessa indevida de título a protesto, se este é impedido por ação de sustação de protesto, não…
TJMG 1629751-52.2003.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C DANO MORAL - DUPLICATA - NÃO AUTORIZAÇÃO PARA PROTESTO DO TÍTULO - RESPONSABILIDADADE DO BANCO QUE LANÇOU O PROTESTO.
A instituição financeira age negligentemente quando, emb…