TJMG 0183057-05.2001.8.13.0016
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL VINCULADO A SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO EM RAZÃO DO SEGURO. LIMITE DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A RESTRIÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ENGANO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO POR CULPA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1307463-46.2012.8.13.0000
- ÇÃ - - Ó - - Ê Ã - Ã .
e acordo com o entendimento jurisprudencial, sendo decretada a separação judicial do casal e realizada a partilha dos bens, permanecendo o imóvel comum na posse eclusiva de um dos c…
TJMG 0083576-80.2011.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA JUDICIALMENTE - IMÓVEL COMUM PENDENTE DE PARTILHA - USUFRUTO APENAS PELO EX-COMPANHEIRO - DIREITO DA EX-COMPANHEIRA À PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS PELA ME…
TJMG 0163375-10.2010.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
- Improcede o pedido de rescisão por inadimplemento contratual quando a parte que o reque…
TJMG 0188961-36.2011.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DEMORA NA LIBERAÇÃO DE RESCISÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS CONFIGURADO…