TJMG 5110751-20.2024.8.13.0024
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BENEFICIÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a Ação Ordinária de Cobrança, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a ilegitimidade ativa dos autores - beneficiários de seguro de vida…
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