TJMG 5087791-12.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. DEMANDA AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. AUSÊNCIA ESTIPULAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. OBEDIÊNCIA À ORDEM DE SUCESSÃO. ARTIGO 792 CÓDIGO CIVIL. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA.
- A ausência de requerimento prévio na via administrativa ou a falta de encaminhamento dos documentos necessários à…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALTA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO - INEFICÁCIA PERANTE O DEVEDOR - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DEVEDOR CONTUMAZ - AUSÊ…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA. - Comprovada a posse anterior e o esbulho ocorrido, impõe-se a manutenção da decisão agravada que deferiu o…