Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-27publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.