TJMG 5003934-94.2022.8.13.0607
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO DO SEGURO REQUERIDO PELO SEGURADO. NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA.
I. Apelação visando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida ao pagamento do capital segurado contratado pela morte do segurado.
II. Cinge-se a controvérsia recursal em…
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EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - FGTS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que a contratação temporária não se enquadre em nenhuma das…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - RESTRIÇÃO DA POSSE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO.
As servidões são direitos reais acessórios, que…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - BANCO DE DADOS - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - DANO MORAL -- DEVEDOR CONTUMAZ…