TJMG 5035643-90.2021.8.13.0702
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - VGBL - PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES - SEGURO DE VIDA - NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD - ART. 794 DO CC - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, autarquia responsável por fiscalizar e controlar as entidades de previdência…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0104688-91.2011.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DECORRE DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE PLANILA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. ARTIGO 739-A, § 5º, CPC. POSSIBILIDADE. - Mesmo quando há pedido de declaração…
TJMG 0745159-34.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DE PRESTAÇÕES MENSAIS. VALOR INCONTROVERSO. ATO UNILATERAL. NÃO ELISÃO DA MO…
TJMG 0023179-43.2011.8.13.0097
EMENTA: DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. FALTA DE AMPARO MATERIAL. ILICITUDE. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A simples inscrição em cadast…
TJMG 2994324-81.2009.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO…