TJMG 5002452-03.2023.8.13.0567
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CANCELAMENTO UNILATERAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ANTECEDENTE. ABUSIVIDADE. INEXISTENCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em abusividade em não renovar o contrato de seguro de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0335590-21.2011.8.13.0105
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ NAS EXECUÇÕES FISCAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. POSIÇÃO FIRMADA PE…
TJMG 0638702-33.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR FURTO DE AUTOMOTOR. INFORTÚNIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTACIONAMENTO UTILIZADO POR CLIENTES DO SUPERMERCADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OB…
TJMG 0133308-83.2010.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. EXERCÍCIO. LIMITAÇÃO ÀS NECESSIDADES DO IMÓVEL DOMINANTE. COLOCAÇÃO DE CADEADO NA PORTEIRA. DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS DOMINANTES. O…
TJMG 0088431-04.2008.8.13.0386
EMENTA: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE REDE PLUVIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TITULAR DO BEM IMÓVEL SERVIENTE - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECU…