TJMG 5013198-94.2023.8.13.0480
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo, sob fundamento de ocorrência do óbito do segurado durante o período de…
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