TJMG 5006934-28.2022.8.13.0470
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL COLETIVO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTIPULANTE REJEITADA - INDENIZAÇÃO SEGURO EMPRESARIAL COLETIVO - CAPITAL SEGURADO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS POR CATEGORIA CONTRATADA. -…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5003561-64.2019.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDENIZAÇÃO - PROVA PERICIAL.
A proposição de nulidade da sentença recorrida por cerceamento de defesa não comporta acol…
TJMG 5070599-03.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PERÍCIA MÉDICA PARA APURAÇÃO DE ATOS OBJETO DA CURATELA - NULIDADE PARCIAL…
TJMG 0033621-80.2012.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA QUE DETERMINA A PARTILHA DOS BENS - DISCORDÂNCIA QUANTO À PARTILHA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA - REJEIÇÃO DA PRELIM…
TJMG 5022580-32.2020.8.13.0702
EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoai…