TJMG 4285255-18.2007.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - BENEFICIÁRIA DA APÓLICE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LIQUIDAÇÃO. Para o recebimento da indenização…
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TJMG 0091610-87.2011.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. VERBA INDEVIDA. RELAÇÃO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RE 596478-7/RR. INAPLICABILIDADE. DECISÃO ORIUNDA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE SIM…
TJMG 2347291-28.2010.8.13.0024
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No contrato de locação, a responsabilidad…
TJMG 2061585-27.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SAIDINHA DE BANCO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM -
- Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que a medi…