TJMG 0045851-24.2012.8.13.0707
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR EX OFFICIO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SEGURO DE VIDA - SUPOSTO BENEFICIÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. Ninguém pode pleitear em nome…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0097806-63.2018.8.13.0035
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA. Nos termos da Súmula nº 257 do STJ, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos…
TJMG 5113985-20.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - QUITAÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - F…
TJMG 5000321-03.2022.8.13.0240
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PAGAMENTO DO PRÊMIO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO - IRRELEVÂNCIA - APLICABILIDADE DO VERBETE 257 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) -…
TJMG 5000056-41.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO PRÓPRIA.…