TJMG 5276937-04.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CANCELAMENTO DA APÓLICE DO SEGURO OU DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA À COVID-19. RECURSO PROVIDO.
1. A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito.
2. A exclusão de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0218886-03.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO SOBRE VALORES ORIUNDOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CARACTERIZADO - A…
TJMG 0010814-19.2013.8.13.0377
EMENTA: APELAÇÃO. PASSAGENS AÉREAS. COMPRA REALIZADA VIA ITNERNET. OPERAÇÃO NÃO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. A intermediadora na compra de pas…
TJMG 0497097-31.2012.8.13.0145
EMENTA: PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO CONSUMO. SERVIÇOS DE INTERNET. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONSTATADOS. SENTENÇA REFORMANDA EM…
TJMG 2914678-03.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO DE DESPEJO/COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Não havendo relação de prejudicialidade entre o pleito de inde…