TJMG 1318416-07.2006.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PACTO RESCINDIDO PELO SEGURADO - DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS PRÊMIOS - IMPOSSIBILIDADE.
Na espécie, a restituição integral das parcelas pagas a título de prêmio em contrato de seguro de vida não possui - e nem poderia ter -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0000753-92.2012.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Para que haja a reintegração de posse, imprescindível a comprovação inequívoca da poss…
TJMG 0205545-42.2011.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO E POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Para que haja a reintegração de posse, imprescindível a comprovação inequívoca da poss…
TJMG 0028962-30.2003.8.13.0086
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da…
TJMG 0743729-47.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR -REQUISITOS - ART. 927 CPC - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO.
Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de liminar, cabe ao autor provar a su…