TJMG 0023485-67.2017.8.13.0528
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE SEGURO DE VIDA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE DO PRÊMIO DO SEGURO DE VIDA. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. Em recente alteração no entendimento do STJ sobre a questão, percebendo inadequada a aplicação, por analogia,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5236972-73.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA, VENDA E CESSÃO DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL E OUTRAS AVENÇAS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E P…
TJMG 2700539-69.2006.8.13.0024
EMENTA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DAS OBRIGAÇÕES - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DAS PARRTES AO STATUS QUO ANTE.
- Caracterizada a inadimplência recíproca, impõe-se a rescisão do negócio…
TJMG 0320267-31.2011.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO A FORTE ODOR DE TINTA. DANO AMBIENTAL E RISCO À SAUDE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva,…
TJMG 3267563-52.2007.8.13.0079
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO - INCLUSÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE…