STJ REsp 2089930

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EC N. 87/2015. CONVÊNIOS ICMS N. 93 E N. 152/2015. LEI ESTADUAL N. 3.019/2015. TEMA N. 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COBRANÇA DO DIFAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.