TJMG 5686295-50.2007.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - EXTINÇÃO - FALECIMENTO POSTERIOR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL -…
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EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE CONSORCIO IMOBILIÁRIO - APLICAÇÃO CDC - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - APELAÇÃO - RECEBIMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - INCISO V, DO ART. 58, DA LEI 8.245/91 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o que dispõe o art. 58…
TJMG 0079313-72.2010.8.13.0470
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MOTIVO UTILIDADE PÚBLICA - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - JUROS COMPESATÓRIOS - SÚMULA 618 e 56 STJ - MEDIDA PROVISÓRIA 2.183/…