STJ RMS 63865

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCUSA DE RECEBIMENTO DE PRESOS. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA SEARA DO PODER EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.